Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001999-68.2024.8.16.0149

Recurso: 0001999-68.2024.8.16.0149 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Recorrente(s): MICROSOFT DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE SOFTWARE E
VIDEO GAMES LTDA
Recorrido(s): MAYNI TRENTIN
1.Homologo o pedido de desistência do recurso inominado interposto,
formulado pela parte autora no mov. 20.1 e, consequentemente, declaro extinto o
procedimento recursal, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil.
2. Consoante previsão do art. 55, Lei 9099/95 “(...)o recorrente, vencido,
pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por
cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”.
Assim, considerando que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, somente
há previsão de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de
sucumbência recursal em relação ao recorrente vencido, não há se falar em condenação da parte
desistente nesse sentido.
3. Oportunamente, arquivem-se e baixem-se ao juízo de origem para os
devidos fins.
4.Intimem-se. Diligências necessárias.

Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatora VI